CÂMARA APROVA PROJETOS - EM REGIME DE URGÊNCIA

Vários projetos encaminhados pelo Executivo em regime de urgência foram apreciados e votados na sessão plenária dessa quarta-feira (26) pela Câmara Municipal de Itabuna. Dentre os projetos, foram destaque àquele que dispõe sobre “a concessão de dispensa integral dos encargos devidos, relativos à multa e juros de mora, para pagamento à vista, referentes aos créditos de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal”. Trata-se do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que é destinado à regularização de débitos tributários, onde estão incluídos o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Para o líder da bancada governista, Milton Gramacho, trata-se de uma alteração das mais significativas para a comunidade porque oferece alternativas para que os contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos, uma vez que a Receita Municipal está propondo a dispensa da cobrança de juros e multas.
Dois projetos que alteraram as leis que norteiam os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e o de Assistência Social, também foram discutidos pelos vereadores na tarde dessa quarta-feira (26). O primeiro prevê a indicação de 18 membros entre titulares e suplentes para a composição do Conselho da Criança e do Adolescente, que deverão ser nomeados pelo prefeito municipal. Os conselheiros exercerão dois anos de mandato, sendo que a função é considerada de interesse público e, portanto, não será remunerada. Já no Conselho da Assistência Social, dos 18 membros 9 serão indicados pelo Executivo e só serão admitidas entidades jurídicas constituídas, com reconhecimento de utilidade pública .
Os projetos foram aprovados por unanimidade por todos os vereadores que justificaram seu voto, ressaltando sua importância e a necessidade de ser apreciado em regime de urgência. Também, um projeto do Wenceslau Junior foi aprovado por unanimidade e trata da mudança de nome da Trav. Adolfo Leite para Trav. Ithyel Pedreira Xavier. O vereador assinalou que trata-se apenas de um trecho da Adolfo Leite que fica na parte alta do local popularmente conhecido como Beco do Fuxico. Segundo ele, Ithyel foi um dos primeiros comerciantes a se instalar naquela área e era bastante conceituado nos meios esportivos de Itabuna.