O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram) divulgou a resolução 4.210 reconhecendo a competência do município de Itabuna para exercer o licenciamento das atividades e empreendimentos de impacto ambiental no nível três. O exercício da competência está condicionado à conformidade e exigências da legislação federal e estadual.
Até a integração do município ao Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá enviar ao conselho um relatório semestral de todos os processos ambientais analisados.
Segundo o diretor de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Nelson Carvalho, com isso Itabuna passa a atuar através do sistema de gestão compartilhada e de forma integrada com os órgãos que atuam na fiscalização ambiental na Bahia.
A novidade para ele, é que o município começa a atuar com competência de nível três, ou seja, com a emissão de licenciamento de projetos considerados de alta complexidade, num reconhecimento ao esforço realizado pelo governo municipal e que vai permitir atrair empreendimentos de médio e grande porte para Itabuna.
Explica ainda, que o licenciamento obedeceu ao preenchimento de uma série de exigências e requisitos como, por exemplo, a aprovação do Código Municipal e do Plano Diretor de Meio Ambiente, criação e operacionalização do Conselho de Meio Ambiente e a montagem de uma equipe técnica de fiscalização. O município só não implementou ainda a operacionalização do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Fonte: PMI
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